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Legislação acerca do Golden Visa

Aprovadas as alterações

ao GV

O Parlamento português aprovou no dia 06 de fevereiro de 2020 a Lei do Orçamento de Estado. Este diploma jurídico continha uma autorização legislativa através da qual o Governo passou a ter uma permissão válida até 31 de dezembro de 2020 para legislar sobre matéria reservada a Assembleia da República. No dia 22 de dezembro de 2020, o Governo utilizou a prerrogativa que lhe foi atribuída e aprovou o decreto-lei que altera o regime jurídico dos vistos Gold. O propósito dessa alteração é fomentar o investimento de estrangeiros nas regiões de baixa densidade. Logo, os imóveis localizados nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto não serão mais elegíveis para pedido de visto Gold.

Muito embora o referido decreto-lei ainda não tenha sido publicado, já se sabe que as alterações entram em vigor no dia 1 de julho de 2021 e que, no entanto, haverá um período transitório entre os anos de 2021 e 2022, em que se vai sucessivamente aumentando o valor dos investimentos previstos e reduzindo a possibilidade de aplicação às referidas áreas.

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