FAQ

PERGUNTAS FREQUENTES – ISENÇÃO IMT E IS

 

  1. A isenção de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e Imposto do Selo (IS) aplica-se a partir do dia de publicação do Decreto-Lei ou a partir de dia 1 de agosto, como anunciado pelo Governo?

A isenção aplica-se a todas as aquisições que ocorram a partir de dia 1 de agosto, inclusive.

  1. Tenho 35 anos. A medida tem sido apresentada para jovens até aos 35 anos, ainda estou abrangido?

A isenção aplica-se a todos os jovens se tiverem idade igual ou inferior a 35 anos à data da aquisição.

  1. Não consegui agendar a minha escritura para depois de dia 1 de agosto. A isenção é retroativa? Ou não serei reembolsado do IMT e IS que paguei?

Não. A isenção de IMT e IS aplica-se às aquisições que ocorram a partir de dia 1 de agosto, inclusive.

  1. Somos um casal e um de nós já tem mais de 35 anos. Se comprarmos uma casa juntos, perdemos o direito à isenção de IMT e IS?

No caso em que apenas uma das pessoas cumpra as condições da lei, a isenção aplica-se somente à parte que essa pessoa irá adquirir (50%).

  1. A isenção de IMT e IS também é aplicável a jovens estrangeiros?

A isenção do IMT e IS é aplicável a todos os jovens que cumpram as condições previstas na lei, independentemente da nacionalidade.

  1. A isenção de IMT e IS é aplicável à compra de imóveis até aos 316 772 €. Se comprar um imóvel de 500 000 €, tenho direito à isenção?

Para a aquisição cujo valor se situe entre 316 772 € e 633 453 €, existe o direito à isenção até aos 316 772 €, sendo devido imposto apenas na parte que exceda esse valor.

 

Para mais informações e orientações detalhadas, entre em contato conosco. Estamos aqui para ajudar!

 

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE:

As informações previstas neste texto não configuram a prestação de aconselhamento jurídico personalizado, nem levam em consideração qualquer caso em concreto; favor entrar em contato conosco para obter esclarecimentos adicionais.

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