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NIF: Número de Identificação Fiscal
1) O que é NIF?
O número de identificação fiscal português (NIF), também chamado de número de contribuinte, equivale ao Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) brasileiro. É um documento exigido para as mais diversas atividades, por exemplo, para a matrícula em escola ou faculdade, para a abertura de conta bancária, entre outros.
2) Quem pode solicitar a atribuição do NIF?
O NIF pode ser solicitado por qualquer cidadão, residente ou não em território português.
3) Onde solicitar?
No caso das pessoas físicas, o NIF é atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira através dos Serviços de Finanças.
4) NIF para residentes fiscais x NIF para não residentes fiscais (representação fiscal)
Convém mencionar que o NIF poderá ser como residente fiscal e como não residente fiscal.
O Código do Imposto sobre os Rendimentos português estabelece alguns critérios relativos à configuração da residência fiscal em Portugal.
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Ser residente fiscal em Portugal significa ter a obrigação de declarar todo o seu rendimento, ainda que este (ou parte deste) tenha sido obtida no exterior. Note que ter um NIF como residente fiscal em Portugal traz consigo obrigações fiscais declarativas e contributivas. Por exemplo, o residente fiscal em Portugal é obrigado a declarar o rendimento que recebe, independentemente da fonte do mesmo, ou seja, se um brasileiro pede um NIF como residente fiscal em Portugal, deverá apresentar declaração de IRS (imposto de renda), contendo, entre outros, os rendimentos que tenha auferido no Brasil.
No entanto, é também possível a atribuição do NIF como não residente fiscal. Este deve ser o cadastro relativo às pessoas que não cumprem os requisitos para configuração da residência fiscal em Portugal. Neste caso, será necessário nomear um representante fiscal. Note que ter NIF como não residente não significa necessariamente que não haverá obrigação declarativa e contributiva. Afinal, também poderá ser necessário declarar o imposto de renda, quando o cidadão não residente tenha rendimentos de fonte portuguesa.
5) Custo
A atribuição do NIF é gratuita.
