Emigrantes em Portugal durante o covid19 : Imigrantes com processos pendentes no SEF

Atendendo às necessidades dos imigrantes que vivem em Portugal e que estão em processo de regularização (concessão de autorização de residência, renovação de autorização de residência ou pedido de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária), através do Despacho n.º 4473-A/2021, de 30 de abril, as autoridades portuguesas estabeleceram que se considera regular a permanência em território nacional dos cidadãos estrangeiros que à data de 30 de abril de 2021 tivessem processos pendentes no SEF.

Requisitos:

• Cidadãos estrangeiros;
• Com processos pendentes no Serviços de Estrangeiros e Fronteiras;
• À data de 30 de abril de 2021.

Como comprovar?

A situação dos cidadãos estrangeiros poderá ser comprovada através dos seguintes documentos:

1. Nos pedidos formulados por trabalhadores (independentes ou empregados): comprovativo de manifestação de interesse;
2. Nos pedidos formulados por investidores (Golden Visa): comprovativo de pedido emitido pelas plataformas de registro em uso no Serviços de Estrangeiros e Fronteiras;
3. Noutras situações de processos pendentes no SEF, designadamente concessões ou renovações de autorização de residência, seja do regime geral ou dos regimes excecionais: comprovativo do agendamento de entrevista no SEF ou de recibo comprovativo de pedido efetuado.

Esses documentos são considerados válidos perante todos os serviços públicos, designadamente para obtenção do número de utente nos centros de saúde, acesso ao Serviço Nacional de Saúde ou a outros direitos de assistência à saúde, acesso às prestações sociais de apoio, celebração de contratos de arrendamento, celebração de contratos de trabalho, abertura de contas bancárias e contratação de serviços públicos essenciais.

Nota importante acerca dos Emigrantes em Portugal durante o covid19:

Essa medida adotada pelas autoridades portuguesas não equivale a obtenção de um título de residência. É preciso estar claro que essa medida teve o objetivo de permitir aos cidadãos estrangeiros que estejam em processo de regularização o acesso aos serviços públicos essenciais, não sendo, portanto, prejudicados pelo encerramento dos atendimentos presenciais na sequência das medidas que tentam evitar a transmissão do COVID-19 em Portugal.

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