Alterações ao regime de legalização de estrangeiros em Portugal:
Fim das Manifestações de Interesse
Alterações ao regime de legalização de estrangeiros em Portugal:
Fim das Manifestações de Interesse
Como resultado do aumento significativo de imigrantes nos últimos anos e das dificuldades encontradas em matéria de imigração e asilo, no dia 3 de junho de 2024, foram anunciadas novas medidas de imigração em Portugal.
Com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a sobrecarga de outros serviços públicos, o Governo tem enfrentado pressão para regularizar cerca de 400 mil processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e também para criar soluções para o futuro.
- Plano de Ação para as Migrações
O Governo lançou o “Plano de Ação para as Migrações” para corrigir as dificuldades enfrentadas em termos de entrada e regularização em Portugal, resolver a incapacidade operacional da AIMA e assegurar a operacionalidade dos sistemas de controle de fronteiras. O plano é dividido em quatro eixos principais:
- Imigração Regulada
– Extinção da Manifestação de Interesse:
A manifestação de interesse foi criada para regularizar imigrantes que entraram legalmente em Portugal e que possuem um vínculo laboral comprovado. Isso ajudou a formalizar a situação de muitos imigrantes que, por diversas razões, não tinham seguido o procedimento de imigração tradicional.
Com a promulgação do Decreto-Lei n.º 34-A/2024, a Manifestação de Interesse se encontra extinta desde 4 de junho de 2024.
Nota: Esta alteração não afeta processos iniciados antes dessa data.
– Prioridade para Reagrupamento Familiar e Profissionais Qualificados:
Foco na regularização das famílias, dos jovens estudantes e dos profissionais qualificados.
– Criação de Estrutura de Missão:
Para resolver os mais de 400 mil processos pendentes.
- Atração de Talento Estrangeiro
– Promover a atração e a frequência de alunos estrangeiros:
Incentivo à frequência de alunos estrangeiros nas Instituições de Ensino Superior portuguesas.
– Reconhecimento de Qualificações:
Melhoria no processo de reconhecimento de qualificações e competências profissionais.
- Integração Humanista que Funciona
– Integração Profissional:
Promoção da integração dos imigrantes no mercado de trabalho nacional.
– Ensino de Português Língua Não Materna (PLNM):
Reforço da oferta e cobertura de cursos de PLNM.
- Reorganização Institucional
– Reestruturação da AIMA e dos serviços necessários aos imigrantes: Melhoria dos serviços prestados aos imigrantes.
Segundo o Primeiro-Ministro, a nova política de imigração busca um equilíbrio, sendo “nem de portas fechadas nem de portas escancaradas”.
* Como o Escritório Pode Ajudar?
Nosso escritório está à disposição para orientar e ajudar imigrantes a entenderem e se adaptarem às novas medidas. Oferecemos serviços de consultoria e assessoria para regularização em Portugal, reconhecimento de qualificações, entre outros serviços intimamente ligados ao processo de mudança para Portugal.
