Nos últimos meses, Portugal aprovou alterações significativas à Lei de Estrangeiros, com impacto direto na vida de quem vive, trabalha ou pretende mudar-se para o país. Estas mudanças afetam diferentes tipos de processos, desde a obtenção de vistos até à regularização da residência e ao reagrupamento familiar.

Com a nova lei, o Governo pretende tornar os procedimentos mais rigorosos e transparentes, reforçando o controlo administrativo e reduzindo situações de atraso ou duplicação de processos. No entanto, para muitos imigrantes, as novas regras geram dúvidas e exigem acompanhamento jurídico adequado.

Entre as principais alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, destacam-se:

• Revogação do antigo visto para procura de trabalho e criação de um novo visto destinado exclusivamente a profissionais com elevada qualificação técnica que buscam emprego em Portugal.
• Alterações nas regras de reagrupamento familiar, com verificação reforçada da situação económica e habitacional do requerente e novas exigências de integração.
• Definição de novos prazos para decisão de pedidos e maior clareza sobre a documentação exigida.
• Procedimentos mais digitalizados, exigindo atenção aos prazos online e submissões eletrónicas.
• Possibilidade de acordos bilaterais entre Portugal e outros Estados para facilitar a mobilidade de trabalhadores em setores estratégicos.

Estas medidas visam melhorar a eficiência do sistema migratório, mas exigem atenção redobrada aos novos prazos, requisitos e procedimentos. A análise jurídica atualizada é essencial para garantir segurança e conformidade em cada etapa do processo.