Residentes não habituais
(RNH)
• O que isto significa?
Residente não habitual (RNH) é um regime fiscal mais vantajoso.
• Quem pode beneficiar do RNH?
O regime do RNH é aplicável a quem:
a) Tenha residência fiscal em Portugal;
b) Não tenha sido residente fiscal em Portugal nos últimos 5 anos anteriores.
• Como ser residente fiscal em Portugal?
Será considerado como residente fiscal em Portugal, aquele cidadão, seja português, seja estrangeiro, que cumpra uma das seguintes condições:
a) Tenha permanecido em Portugal por mais de 183 dias (consecutivos ou intercalados) num período de 12 meses;
b) Em caso de permanência inferior a referida, possuam habitação em Portugal em condições em que se possa presumir que há intenção de utilizá-la como local de residência habitual.
• Vantagens:
a) Rendimento proveniente do estrangeiro:
O cidadão que esteja inscrito como RNH poderá ter isenção do imposto sobre o rendimento (IRS) em Portugal relativamente aos rendimentos obtidos no exterior, dependendo do tipo de rendimento e da origem destes. Convém esclarecer que o RNH não fornece uma isenção total de impostos.
b) Rendimentos obtidos em Portugal:
Relativamente aos rendimentos obtidos em território português, estes serão englobados nos restantes rendimentos e tributados de acordo com as regras gerais estabelecidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Assim, as taxas gerais podem chegar progressivamente a 48% da renda universal do contribuinte.
A única exceção é para rendimentos de trabalho dependentes (categoria A) e trabalho independente (categoria B) que se qualifiquem como “atividades de alto valor agregado” de natureza científica, artística ou técnica. Neste caso, esses rendimentos estarão sujeitos a uma alíquota especial de 20% se a opção de englobar não for exercida.
• Obrigações principais de um cidadão que seja RNH:
O contribuinte que seja RNH deverá apresentar declarações fiscais em uma base anual;
incluir detalhes sobre todas as receitas tributáveis, independentemente de estas terem sido obtidas em Portugal ou em qualquer outro local do mundo, e relatar as contas bancárias mantidas.